RHC 236002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite a retificação ex officio de cálculos e atestados de pena incorretos sem óbice dos institutos da preclusão e da coisa julgada, e que a correção dessa ilegalidade pode implicar a revogação de benefício erroneamente concedido, sendo compatível com o princípio da legalidade estrita e com a competência do Juízo da Execução para restaurar a regularidade da execução penal.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Dos Cálculos Da Pena, Retificação Ex Officio, Revogação De Livramento Condicional, Erro Material, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Reformatio in Pejus, Cláusula Rebus Sic Standibus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Dos Cálculos Da Pena Retificação Ex Officio Revogação De Livramento Condicional Erro Material +5 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ex officio de atestado de pena e cálculos executórios
  2. 2 possibilidade de revogação de benefício (livramento condicional) erroneamente concedido
  3. 3 incidência dos institutos da preclusão e da coisa julgada sobre correção de erro material na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite a retificação ex officio de cálculos e atestados de pena incorretos sem óbice dos institutos da preclusão e da coisa julgada, e que a correção dessa ilegalidade pode implicar a revogação de benefício erroneamente concedido, sendo compatível com o princípio da legalidade estrita e com a competência do Juízo da Execução para restaurar a regularidade da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos