AREsp 1924712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e em razão do trânsito em julgado sobre a homologação do plano e atos relativos à Total S/A, não conhecer do recurso especial, sendo a matéria inapta para análise no recurso especial por implicar reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente; Credor Trabalhista: Gilmar Pereira de Souza; Recorrido; Credor Com Garantia Real: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida (devedora): Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação Judicial; Responsável Por Créditos Concursais: Total S/A; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão E Trânsito Em Julgado, Classificação Dos Créditos, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Agravo De Instrumento
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Preclusão E Trânsito Em Julgado Classificação Dos Créditos Legitimidade Para Recorrer Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Gilmar Pereira de Souza

Recorrente; Credor Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido; Credor Com Garantia Real

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida (devedora)

Total S/A

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação Judicial; Responsável Por Créditos Concursais

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrente para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 preclusão do debate sobre validade dos atos de criação da Total S/A em razão do trânsito em julgado
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de normas federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e em razão do trânsito em julgado sobre a homologação do plano e atos relativos à Total S/A, não conhecer do recurso especial, sendo a matéria inapta para análise no recurso especial por implicar reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.