AREsp 2700152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão quanto à nova produção de provas e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão, ensejando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a determinação ex officio de produção de prova pericial é possível e não configura julgamento extra petita nem ofensa aos princípios da adstrição ou da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Município de Itatiba do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Formal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Non Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Preclusão Formal Prequestionamento Súmula 282/stf Prova Pericial Julgamento Extra Petita Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Município de Itatiba do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de determinação ex officio de prova pericial
  3. 3 se a determinação de prova de ofício configura julgamento extra petita ou ofensa à adstrição/non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão quanto à nova produção de provas e não houve embargos declaratórios para sanar eventual omissão, ensejando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a determinação ex officio de produção de prova pericial é possível e não configura julgamento extra petita nem ofensa aos princípios da adstrição ou da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido