REsp 1666532 - ACORDAO

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Não se comprovou que a manifestação do Ministério Público ('nada a declarar') constituiu manifestação clara e inequívoca de concordância com a decisão, de modo que não se configurou aceitação tácita nem preclusão lógica; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Aceitação Tácita, Art. 1.000 Cpc/2015, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Preclusão Lógica Aceitação Tácita Art. 1.000 Cpc/2015 Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de ciência do Ministério Público com a expressão 'nada a declarar' constitui ato de aceitação tácita e, portanto, ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica) nos termos do art. 1.000 do CPC/2015.
  2. 2 Se houve necessidade de retificação da decisão monocrática à luz da alegada preclusão lógica.

Ratio Decidendi

Não se comprovou que a manifestação do Ministério Público ('nada a declarar') constituiu manifestação clara e inequívoca de concordância com a decisão, de modo que não se configurou aceitação tácita nem preclusão lógica; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.