EAREsp 1786060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo agravante que atuou em causa própria configurou preclusão lógica, tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, também não conhecidas as petições apresentadas posteriormente e indeferido o pedido de sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Voluntariedade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Processual Civil Preclusão Lógica Renúncia Ao Direito De Recorrer Voluntariedade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão lógica em razão de renúncia ao direito de recorrer pelo agravante que atuou em causa própria
  3. 3 inadmissibilidade das petições apresentadas posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo agravante que atuou em causa própria configurou preclusão lógica, tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, também não conhecidas as petições apresentadas posteriormente e indeferido o pedido de sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 1.790-1.793
  • Não conhecer das petições formuladas posteriormente (recurso extraordinário fls. 1.796-1.801; embargos de declaração fls. 1.802-1.803; agravo regimental fls. 1.822-1.836; embargos de declaração fls. 1.846-1.849; petições fls. 1.806-1.809, 1820-1821, 1.841-1.842 e fls. 1.856-1894)