AREsp 1925120 - DECISAO

AREsp 1925120 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu preclusão lógica e a frustração da perícia em razão da inércia e das manifestações anteriores da agravante quanto à impossibilidade de pagamento das custas, o que impede a revisão das decisões já transitadas em julgado.

Parties
Agravante/devedora: Samara Clorinda Alves Nunes; Agravante/devedora: Nunes & Moura SS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Honorários Periciais, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Preclusão Lógica Coisa Julgada Honorários Periciais Custas Processuais Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Samara Clorinda Alves Nunes

Agravante/devedora

Nunes & Moura SS LTDA. - ME

Agravante/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Preclusão e venire contra factum proprium em face de manifestação anterior da parte sobre impossibilidade de pagamento das custas
  3. 3 Frustração da perícia por não recolhimento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu preclusão lógica e a frustração da perícia em razão da inércia e das manifestações anteriores da agravante quanto à impossibilidade de pagamento das custas, o que impede a revisão das decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada, pois arbitrados em patamar máximo.