REsp 1871859 - ACORDAO

REsp 1871859 - ACORDAO

Reconheceu-se que, havendo desistência homologada de um dos recursos especiais interpostos pelas recorrentes que manteve, com trânsito em julgado, acórdão que preservou a eficácia do ato administrativo do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, operou-se preclusão lógica e perda superveniente de objeto do presente recurso especial, de modo que não poderia ser conhecido; constatada conduta processual incompatível e tempestiva com intuito de tumultuar o processo, impôs-se a condenação das recorrentes por litigância de má-fé, com multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

Parties
Recorrente: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrente: MANGUINHOS QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Acolhida, De Ofício, Da Preliminar De Perda Superveniente De Objeto; Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Preliminar de perda superveniente de objeto acolhida; recurso especial prejudicado; condenação das recorrentes por litigância de má-fé
Legal Topics
Preclusão Lógica, Perda Superveniente De Objeto, Litigância De Má Fé, Multa, Competência, Suspensão Da Eficácia De Ato Administrativo, Desistência De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Preclusão Lógica Perda Superveniente De Objeto Litigância De Má Fé Multa Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

MANGUINHOS QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Estado de São Paulo (Fazenda do Estado de São Paulo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Acolhida, De Ofício, Da Preliminar De Perda Superveniente De Objeto; Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de um recurso especial pela parte origina preclusão lógica que impede o conhecimento de outro recurso especial sobre matéria incompatível
  2. 2 Se houve perda superveniente de objeto do recurso especial em razão da manutenção, por acórdão transitado em julgado, da eficácia do ato administrativo
  3. 3 Se a conduta das recorrentes configurou litigância de má-fé e comporta aplicação de multa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, havendo desistência homologada de um dos recursos especiais interpostos pelas recorrentes que manteve, com trânsito em julgado, acórdão que preservou a eficácia do ato administrativo do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, operou-se preclusão lógica e perda superveniente de objeto do presente recurso especial, de modo que não poderia ser conhecido; constatada conduta processual incompatível e tempestiva com intuito de tumultuar o processo, impôs-se a condenação das recorrentes por litigância de má-fé, com multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

Court Disposition

Preliminar de perda superveniente de objeto acolhida; recurso especial prejudicado; condenação das recorrentes por litigância de má-fé

Orders

  • Acolher, de ofício, a preliminar de perda superveniente de objeto do recurso especial.
  • Condenar as recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada no patamar mínimo de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em benefício da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.