AREsp 1851737 - ACORDAO

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Havendo dissenso frontal entre o Tribunal de origem, que reconheceu preclusão lógica apesar de ressalva de interesse em recorrer, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o ato incompatível com a vontade de recorrer deve ser inequívoco, impõe-se o provimento do agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
AGRAVANTE: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A; AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A; AGRAVANTE: HC CONSTRUTORA S/A; AGRAVADO: MAGNA RITA ANTUNES DE FARIA; Interes.: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Depósito Judicial, Ressalva Do Interesse De Recorrer, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preclusão Lógica Depósito Judicial Ressalva Do Interesse De Recorrer Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A

AGRAVANTE

HC INCORPORADORA S/A

AGRAVANTE

HC CONSTRUTORA S/A

AGRAVANTE

MAGNA RITA ANTUNES DE FARIA

AGRAVADO

BANCO INTER S.A.

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da preclusão lógica por depósito judicial integral (art. 1.000 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da ressalva de interesse de recorrer ao efetuar depósito judicial

Ratio Decidendi

Havendo dissenso frontal entre o Tribunal de origem, que reconheceu preclusão lógica apesar de ressalva de interesse em recorrer, e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o ato incompatível com a vontade de recorrer deve ser inequívoco, impõe-se o provimento do agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 844-849
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial