REsp 1809395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve aceitação tácita da sentença, dado que a parte que inicialmente pediu o levantamento do depósito judicial depois ressalvou esse pedido e demonstrou inequivocamente vontade de recorrer; além disso, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: MÁRCIA ADEODATO DE ARAÚJO; Agravada: Vila Positano Construções e Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Aceitação Tácita Da Sentença, Art. 503 Do Cpc/1973, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Preclusão Lógica Aceitação Tácita Da Sentença Art. 503 Do Cpc/1973 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA ADEODATO DE ARAÚJO

Agravante

Vila Positano Construções e Empreendimentos Imobiliários

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica por aceitação tácita da sentença
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 503 do CPC/1973
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve aceitação tácita da sentença, dado que a parte que inicialmente pediu o levantamento do depósito judicial depois ressalvou esse pedido e demonstrou inequivocamente vontade de recorrer; além disso, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno