AREsp 2575795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; no mérito do acórdão recorrido, rejeitou-se a alegação de preclusão lógica por entender que o pedido de levantamento do depósito incontroverso não equivale a aceitação inconteste do valor depositado e que existe controvérsia justificadora de perícia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA; Agravados: AGRAVADOS (Exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Honorários Periciais, Súmula 284/stf, Art. 507 E Art. 906 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Execução Prova Pericial Preclusão Lógica Depósito Judicial Levantamento De Depósito Honorários Periciais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

AGRAVADOS (Exequentes)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão lógica da pretensão dos agravados em alegar diferença após requererem o levantamento do depósito
  2. 2 Suficiência do depósito judicial realizado pelo DEPRE para satisfação da execução
  3. 3 Possibilidade e necessidade de perícia para esclarecer eventual diferença no montante depositado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; no mérito do acórdão recorrido, rejeitou-se a alegação de preclusão lógica por entender que o pedido de levantamento do depósito incontroverso não equivale a aceitação inconteste do valor depositado e que existe controvérsia justificadora de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.