AREsp 2589297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão lógica decorrente da aceitação tácita dos cálculos (art.1.000 CPC) — que não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, inexiste prequestionamento sobre questões que não foram debatidas pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, e não há similitude fática com o paradigma invocado pelos recorrentes.

Parties
Agravante: ENO BERNARDO FRIEDRICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ENO BERNARDO FRIEDRICH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 preclusão lógica e aceitação tácita da decisão (art. 1.000 CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão lógica decorrente da aceitação tácita dos cálculos (art.1.000 CPC) — que não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, inexiste prequestionamento sobre questões que não foram debatidas pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, e não há similitude fática com o paradigma invocado pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.