AREsp 2572095 - DECISAO

AREsp 2572095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente, por meio de manifestação de renúncia ao prazo recursal (ato unilateral, imediato e irretratável nos termos dos arts. 999 e 1.000 do CPC e precedentes), operou preclusão lógica que impede o conhecimento do recurso apresentado posteriormente; não se verificou erro no sistema eletrônico que justificasse afastar a renúncia.

Parties
Agravante: JULIANA MORAIS MATTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional
Processo Penal Processo Civil Preclusão Lógica Renúncia Ao Direito De Recorrer Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional

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Parties

JULIANA MORAIS MATTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica em razão da renúncia ao prazo recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa por desídia do defensor nomeado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente, por meio de manifestação de renúncia ao prazo recursal (ato unilateral, imediato e irretratável nos termos dos arts. 999 e 1.000 do CPC e precedentes), operou preclusão lógica que impede o conhecimento do recurso apresentado posteriormente; não se verificou erro no sistema eletrônico que justificasse afastar a renúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se