REsp 1809395 - DECISAO

REsp 1809395 - DECISAO

A petição para levantamento de valores consignados não pode ser apreciada nesta Corte, devendo os atos executórios ser processados pelo juízo de origem após o trânsito em julgado; ademais, o agravo interno foi desprovido em razão da preclusão lógica e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravada: VILA POSITANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: MÁRCIA ADEODATO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma); Análise De Petição Para Levantamento De Valores Consignados
Outcome
Petição 00280284/2024 indeferida; agravo interno desprovido; determino a remessa dos autos ao juízo de origem após certificado o trânsito em julgado do acórdão.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Aceitação Tácita Da Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Consignação Em Pagamento, Competência Para Atos De Execução
Processual Civil Preclusão Lógica Aceitação Tácita Da Sentença Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 83/stj Consignação Em Pagamento Competência Para Atos De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILA POSITANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

MÁRCIA ADEODATO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma); Análise De Petição Para Levantamento De Valores Consignados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão lógica e temporal

Ratio Decidendi

A petição para levantamento de valores consignados não pode ser apreciada nesta Corte, devendo os atos executórios ser processados pelo juízo de origem após o trânsito em julgado; ademais, o agravo interno foi desprovido em razão da preclusão lógica e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Petição 00280284/2024 indeferida; agravo interno desprovido; determino a remessa dos autos ao juízo de origem após certificado o trânsito em julgado do acórdão.

Orders

  • Nada a deferir na petição 00280284/2024
  • Certifique-se o eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 733-741