REsp 2138364 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics: Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 506/stj), Procedimentos Dos Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Processo Civil Preclusão Lógica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Sentença Recursos Repetitivos (tema 506/stj) Procedimentos Dos Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Ocorrência da preclusão lógica prevista no art. 503 do CPC quando a parte, apesar de postular arbitramento dos honorários na inicial da execução, não obtém pronunciamento e, após a citação, peticiona apenas para postular retenção de honorários contratuais sem reiteração do pedido de sucumbência.
2 Incidência do enunciado da Súmula 453/STJ na hipótese de reiteracão do pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais após o pagamento da execução e arquivamento do feito.
3 Necessidade de aguardar a solução de questão afetada ao Tema 506/STJ e de realização do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial ao STJ.