REsp 2201099 - DECISAO

REsp 2201099 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não se manifestar especificamente sobre a alegação de preclusão lógica suscitada nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr E IPCA E), Embargos De Declaração, Homologação De Cálculos, Repercussão Geral (tema 810/stf), Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Preclusão Lógica Correção Monetária Índices De Atualização (tr E IPCA E) Embargos De Declaração Homologação De Cálculos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPREV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de ponto suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão lógica relativa à alteração do índice de atualização monetária após concordância anterior da parte credora
  3. 3 aplicação imediata da EC 113/2021 e observância do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não se manifestar especificamente sobre a alegação de preclusão lógica suscitada nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração