REsp 2168551 - DECISAO

REsp 2168551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, fixando premissa fática de que o período abr/2000 a abr/2005 foi abrangido pela execução complementar e que o precatório complementar não foi impugnado; a alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ FREIRE E OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Exequente: P. G. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Precatório Complementar, Execução, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Precatório Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSÉ FREIRE E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

P. G. M.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à execução de valores complementares
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 compatibilidade entre a fundamentação do acórdão e os arts. 473 e 730 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, fixando premissa fática de que o período abr/2000 a abr/2005 foi abrangido pela execução complementar e que o precatório complementar não foi impugnado; a alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)