AREsp 2882998 - DECISAO

AREsp 2882998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Preclusão Lógica Erro Material Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º do CPC (boa-fé objetiva)
  2. 2 ofensa ao art. 1.000 do CPC (preclusão lógica)
  3. 3 ofensa ao art. 494, I, do CPC (correção de inexatidões materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.