AREsp 2826106 - DECISAO

AREsp 2826106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 233 do CPC), bem como por não ter sido demonstrada alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice processual que impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: ROSALIA DA VEIGA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Atualização De Valores, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 810/stf
Administrativo Processual Civil Preclusão Lógica Atualização De Valores Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ROSALIA DA VEIGA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica quanto à atualização de valores e aplicação do IPCA-E em substituição à TR
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 233 do CPC e divergência jurisprudencial com acórdão paradigma do TRF4

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 233 do CPC), bem como por não ter sido demonstrada alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice processual que impede o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.