HC 1004264 - DECISAO

HC 1004264 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WATSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Preclusão Lógica, Oitiva De Testemunhas, Interrogatório Do Réu, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Lógica Oitiva De Testemunhas Interrogatório Do Réu Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WATSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de oitiva de testemunhas após interrogatório e desistência do Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.