AREsp 2955959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e, em caso afirmativo, se tal interrupção afastaria a alegada renúncia do recorrente registrada no sistema (mov. 177)
2. 2 Se a renúncia ao prazo recursal no sistema configura ato incompatível com a vontade de recorrer e determina preclusão lógica nos termos do art. 1.000 do CPC
3. 3 Se o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente havia renunciado expressamente ao prazo recursal no sistema (mov. 177), ato considerado incompatível com posterior vontade de recorrer, configurando preclusão lógica conforme art. 1.000 do CPC; além disso, os embargos de declaração acolhidos apenas supriram omissão relativa à data de início do prazo para desocupação e não alteraram os demais capítulos da sentença impugnados, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.