AREsp 2898323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, consoante art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Declaração De Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Lógica Declaração De Inconstitucionalidade Efeitos Ex Tunc Honorários Advocatícios Execução Fiscal +3 more

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Parties

VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da preclusão lógica e sua possível superação por decisão posterior de inconstitucionalidade
  3. 3 Efeitos retroativos (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade sobre atos processuais praticados com fundamento na norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, consoante art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários pela Corte de origem.