AREsp 2781361 - DECISAO

AREsp 2781361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte manifestou expressamente, no sistema eletrônico, renúncia ao direito de recorrer, ato que produziu efeitos preclusivos e irretratáveis; não foi demonstrado erro ou falha do sistema do Tribunal de origem que justificasse anular a renúncia, de modo que não há interesse para a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Renato Abreu de Carvalho; Respondente: Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Recurso Especial, Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Artigo 35 Lei De Drogas, Responsabilidade No Processo Eletrônico
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Preclusão Lógica Renúncia Ao Direito De Recorrer Recurso Especial Revisão Criminal Nulidade Da Busca Veicular +3 more

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Parties

Paulo Renato Abreu de Carvalho

Agravante

Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de renúncia eletrônica ao direito de recorrer
  2. 2 Possibilidade de anulação da renúncia em razão de erro do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da preclusão lógica e efeitos da renúncia irretratável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte manifestou expressamente, no sistema eletrônico, renúncia ao direito de recorrer, ato que produziu efeitos preclusivos e irretratáveis; não foi demonstrado erro ou falha do sistema do Tribunal de origem que justificasse anular a renúncia, de modo que não há interesse para a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.