REsp 2211921 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; os dispositivos legais indicados pela parte agravante não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: SUCESSÃO DE HYLDA DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática, Multa Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SUCESSÃO DE HYLDA DA SILVA ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quando dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; os dispositivos legais indicados pela parte agravante não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015