REsp 2230445 - DECISAO

REsp 2230445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de modo específico e fundamentado a omissão alegada (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos e teses apontados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem já concluiu pela preclusão em razão da concordância expressa do autor com os cálculos do INSS; assim o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: PAULO VANDERLEI DOS SANTOS FAGUNDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Tema 1.207/stj
Previdenciário Processual Civil Preclusão Lógica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Tema 1.207/stj

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Parties

PAULO VANDERLEI DOS SANTOS FAGUNDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282 STF)
  3. 3 aplicação do Tema 1.207/STJ e alegada possibilidade de execução complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de modo específico e fundamentado a omissão alegada (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos e teses apontados (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem já concluiu pela preclusão em razão da concordância expressa do autor com os cálculos do INSS; assim o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.