AREsp 3071877 - DECISAO

AREsp 3071877 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão do TJ/PR — isto é, o depósito voluntário sem ressalvas e a expressa solicitação de quitação — o que configura ato incompatível com a intenção de discutir excesso de execução e institui a preclusão lógica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar acolhimento dos embargos de declaração ou reforma da decisão, devendo incidir Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: EDERALDO PAES DE PROENÇA JUNIOR; Agravada: NAYARA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Lógica, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Preclusão Lógica Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

EDERALDO PAES DE PROENÇA JUNIOR

Agravado

NAYARA MATHIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o depósito voluntário sem ressalvas pela parte executada configura preclusão lógica e impede impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 se o excesso de execução pode ser conhecido de ofício como matéria de ordem pública e, assim, escapar à preclusão lógica
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão do TJ/PR — isto é, o depósito voluntário sem ressalvas e a expressa solicitação de quitação — o que configura ato incompatível com a intenção de discutir excesso de execução e institui a preclusão lógica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar acolhimento dos embargos de declaração ou reforma da decisão, devendo incidir Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial