AREsp 2823359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada e reconheceu a preclusão lógica em razão do levantamento dos valores, da quitação pelos exequentes e do pedido de arquivamento anterior à mudança de entendimento do Tema 677/STJ, o que impede a pretensão de majorar o montante recebido com os consectários da mora; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a solução do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALVANIR BATISTA MOREIRA; Agravante: VANDERLEI MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Lógica, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 83/stj, Tema 677/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Arts. 523 §3º E 925 Do Cpc/2015 (cumprimento De Sentença)
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Lógica Venire Contra Factum Proprium Súmula 83/stj Tema 677/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Arts. 523 §3º E 925 Do Cpc/2015 (cumprimento De Sentença)

Case Brief

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Parties

ALVANIR BATISTA MOREIRA

Agravante

VANDERLEI MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e aplicação da preclusão lógica diante do levantamento de valores e pedido de arquivamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Suposta omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 677/STJ e possibilidade de cobrança dos consectários da mora após depósito/levantamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada e reconheceu a preclusão lógica em razão do levantamento dos valores, da quitação pelos exequentes e do pedido de arquivamento anterior à mudança de entendimento do Tema 677/STJ, o que impede a pretensão de majorar o montante recebido com os consectários da mora; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a solução do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento