HC 1075923 - DECISAO

HC 1075923 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve esgotamento de instância: o acórdão proferido nos embargos não tratou do tema agora ventilado, e o recurso de apelação não foi conhecido por preclusão lógica; admitir o pedido configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi...

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Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Esgotamento De Instância, Advogado Dativo, Indefere Liminar (art. 210 Do Ristj)
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Lógica Embargos De Declaração Artigo 619 Do Código De Processo Penal Esgotamento De Instância Advogado Dativo Indefere Liminar (art. 210 Do Ristj)

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consequências da manifestação do paciente de não recorrer
  2. 2 admissibilidade do recurso de apelação interposto por advogado dativo
  3. 3 consequências da preclusão lógica determinada pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve esgotamento de instância: o acórdão proferido nos embargos não tratou do tema agora ventilado, e o recurso de apelação não foi conhecido por preclusão lógica; admitir o pedido configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi denegada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.