AREsp 1732424 - DECISAO

AREsp 1732424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e impeditiva de provimento do recurso: houve preclusão lógica pela limitação da impugnação da Fazenda aos critérios de atualização, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Intimação Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Intimação Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação de cálculos de liquidação
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da Fazenda pública sobre valor atualizado do débito
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão e existência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e impeditiva de provimento do recurso: houve preclusão lógica pela limitação da impugnação da Fazenda aos critérios de atualização, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.