EREsp 1906980 - DECISAO

EREsp 1906980 - DECISAO

Não conheceu-se da nulidade por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, reconheceu-se a preclusão lógica porque a parte apresentou cálculos adotando juros de 0,5% ao mês, o que a incompatibiliza para, posteriormente, pleitear a majoração para 1% ao mês; assim, não se admite a rediscussão dos cálculos, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Jenaldo Constantino da Silva; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Preclusão Lógica Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jenaldo Constantino da Silva

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão/violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 preclusão lógica decorrente da apresentação de cálculos com determinada taxa de juros e subsequente tentativa de impugná-los
  3. 3 se matéria de ordem pública afasta a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da nulidade por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, reconheceu-se a preclusão lógica porque a parte apresentou cálculos adotando juros de 0,5% ao mês, o que a incompatibiliza para, posteriormente, pleitear a majoração para 1% ao mês; assim, não se admite a rediscussão dos cálculos, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.