AREsp 918828 - DECISAO

AREsp 918828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e configurou-se a preclusão lógica em razão das manifestações anteriores do INSS que limitaram a discussão à compensação de valores, além de o entendimento jurisprudencial aplicado (natureza indenizatória de licença-prêmio e proibição de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando mesmo fato gerador) justificar a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Art. 535 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Licença Prêmio, Ausência Permitida Ao Trabalho (apip), Natureza Indenizatória, Contribuição Previdenciária, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria)
Processual Civil Previdenciário Preclusão Lógica Art. 535 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Licença Prêmio Ausência Permitida Ao Trabalho (apip) Natureza Indenizatória +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre licença-prêmio e ausência permitida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando ofensa ao art. 535 do CPC/1973) e configurou-se a preclusão lógica em razão das manifestações anteriores do INSS que limitaram a discussão à compensação de valores, além de o entendimento jurisprudencial aplicado (natureza indenizatória de licença-prêmio e proibição de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando mesmo fato gerador) justificar a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.