EAREsp 1786060 - DECISAO

EAREsp 1786060 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, atuando em causa própria, renunciou expressamente ao direito de recorrer, o que configurou preclusão lógica e tornou inadmissível a interposição posterior do recurso especial e das petições de complementação, sendo inviável praticar ato contraditório em face da renúncia (venire contra factum proprium).

Parties
Parte Recorrente: agravante; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal; Representação Da Parte Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Lógica Renúncia Ao Direito De Recorrer Princípio Da Voluntariedade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

agravante

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

defesa

Representação Da Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de renúncia e preclusão lógica
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de petições complementares após renúncia
  3. 3 alegada violação do art. 33, § 2º, c, do CP e falta de fundamentação na fixação do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, atuando em causa própria, renunciou expressamente ao direito de recorrer, o que configurou preclusão lógica e tornou inadmissível a interposição posterior do recurso especial e das petições de complementação, sendo inviável praticar ato contraditório em face da renúncia (venire contra factum proprium).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.