PUIL 1899 - DECISAO

PUIL 1899 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a controvérsia envolve matéria probatória/fática (com necessidade de revolver fatos e provas), o que torna o PUIL inadequado para resolver a questão; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Requerente: Fernando Possel; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Preclusão Lógica, Indicação Do Real Condutor, Art. 257, § 7º Do CTB, Súmula 434/stj, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Revolvimento De Fatos E Provas, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Preclusão Lógica Indicação Do Real Condutor Art. 257, § 7º Do CTB Súmula 434/stj Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei +3 more

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Parties

Fernando Possel

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL por suposta divergência com súmula do STJ
  2. 2 aplicabilidade da preclusão administrativa prevista no art. 257, §7º do CTB perante o Judiciário
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a controvérsia envolve matéria probatória/fática (com necessidade de revolver fatos e provas), o que torna o PUIL inadequado para resolver a questão; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

não conhecido do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Indeferida a tutela provisória de urgência (liminar)