REsp 1933012 - DECISAO

REsp 1933012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à atualização do valor exequendo tornou-se incontroversa e preclusa em razão da concordância expressa do embargante com os cálculos do Contador Judicial; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou a fundamentação da Corte local nos termos da Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Preclusão Lógica Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Discussão sobre atualização do valor exequendo (correção monetária e juros de mora)
  3. 3 Preclusão lógica em razão de concordância expressa com cálculos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à atualização do valor exequendo tornou-se incontroversa e preclusa em razão da concordância expressa do embargante com os cálculos do Contador Judicial; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou a fundamentação da Corte local nos termos da Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015, quando aplicáveis.
  • Publique-se.