AREsp 1842297 - DECISAO

AREsp 1842297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se a ocorrência de preclusão lógica por ato incompatível (pedido de guia de depósito e requerimento de baixa/arquivamento), o que justificou a improcedência do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação, Depósito Judicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Lógica Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação Depósito Judicial Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão lógica que impede a impugnação ao cumprimento de sentença?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (considerando o depósito judicial)?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se a ocorrência de preclusão lógica por ato incompatível (pedido de guia de depósito e requerimento de baixa/arquivamento), o que justificou a improcedência do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.