REsp 1929170 - DECISAO

REsp 1929170 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada (art. 90, §1º do CPC/2015) e por deficiência na demonstração de violação do dispositivo invocado (art. 487, III, c), incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido, sendo...

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Parties
Recorrente: MECÂNICA NÁUTICA VERA CRUZ LTDA.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Lógica, Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Preclusão Lógica Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MECÂNICA NÁUTICA VERA CRUZ LTDA.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica em razão de renúncia expressa
  2. 2 possibilidade de retratação da renúncia antes de homologação
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada (art. 90, §1º do CPC/2015) e por deficiência na demonstração de violação do dispositivo invocado (art. 487, III, c), incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015