REsp 1907990 - DECISAO

REsp 1907990 - DECISAO

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido porque a matéria se amolda ao Tema 506 decidido no REsp 1.252.412/RN, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

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Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção (recebido Como Pedido De Distinção Nos Termos Do Art. 1.037, §§ 9º E 10º Do Cpc)
Outcome
Recebo o agravo interno como pedido de distinção, o qual indefiro.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Juízo De Conformidade
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Lógica Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Juízo De Conformidade

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção (recebido Como Pedido De Distinção Nos Termos Do Art. 1.037, §§ 9º E 10º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 506/STJ (REsp 1.252.412/RN) e aplicação da preclusão lógica quanto ao arbitramento de honorários quando omitido no despacho citatório e requerido apenas após pagamento e arquivamento.
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão do relator que determina devolução dos autos para juízo de conformidade.
  3. 3 Distinção entre a exceção firmada no REsp 1.252.412/RN e a regra geral sobre inexistência de preclusão do arbitramento de honorários no curso da execução.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido porque a matéria se amolda ao Tema 506 decidido no REsp 1.252.412/RN, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recebo o agravo interno como pedido de distinção, o qual indefiro.

Orders

  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a petição de e-STJ fls. 613/617 passe a constar como pedido de distinção.
  • Publique-se.