REsp 1476534 - ACORDAO

REsp 1476534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apresentou e concordou com valores incontroversos sem ressalva, o que impede sua posterior impugnação por força da preclusão lógica, aplicável mesmo às matérias de ordem pública.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Execução, Prescrição, Apresentação De Valores Incontroversos, Cálculos Homologados
Processual Civil Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Execução Prescrição Apresentação De Valores Incontroversos Cálculos Homologados

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica em razão da apresentação de valores incontroversos e posterior discordância
  2. 2 alcance da preclusão em matérias de ordem pública
  3. 3 prescrição suscitada pelo ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apresentou e concordou com valores incontroversos sem ressalva, o que impede sua posterior impugnação por força da preclusão lógica, aplicável mesmo às matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.