REsp 1871859 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica. 3. No caso concreto, a manifestação tácita de concordância com o conteúdo do julgado impede o julgamento do presente recurso diante da inafastável incompatibilidade com o ato anteriormente praticado. 4. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação das recorrentes ao pagamento de multa, fixada no patamar mínimo de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. 5. Acolhimento, de ofício, da preliminar de perda superveniente de objeto do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, acolher, de ofício, a preliminar de perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, MANGUINHOS QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. DIFERIMENTO DE SUA EFICÁCIA ATÉ O FIM DO BIÊNIO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO E SOMENTE APÓS SE SUBMETER A CONFIRMAÇÃO POR TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS SUPERIORES. ILEGALIDADE MANIFESTA. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DA PARTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO QUE A LEI ESTADUAL NÃO PREVÊ. BENEFÍCIO ILEGAL RECONHECIDO ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS APÓS O PERÍODO DE GRAÇA. REGULAR EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA ESTADUAL PAULISTA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1. Matéria recursal que não diz respeito à prática de atos constritivos em face das recuperandas, em execução fiscal. Impossibilidade de suspensão, com base nos Recursos Especiais de nº 1.694.316/SP, nº 1.694.261/SP e nº 1.712.484/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e que são objeto do Tema 987. Matérias distintas. Inexistência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Dessemelhança com tema anteriormente analisado por aquelas Cortes. 2. Impossibilidade do exercício de atividade empresarial não demonstrada. Recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo, na forma do Regulamento referente ao imposto. 3. Atuação judicial que extrapola os limites legais ao atribuir efeito suspensivo a ato administrativo emanado de agente de outro Estado da Federação e sem o concurso da vontade da parte interessada. Determinação de que o ato administrativo só gere efeitos após o esgotamento dos recursos cabíveis na via administrativa estadual. Ilegalidade manifesta. Violação da autonomia do ente federado em regular seu processo administrativo. 4. O poder geral de cautela do juiz (CPC, 297) e o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial (Lei 10.101/05, 47) não tem o condão de fazer do juiz verdadeiro legislador e, por interpretação subjetiva dada ao texto legal, criar situações jurídicas privilegiadas, não previstas pelo legislador ordinário. 5. O art. 6º, §§ 4º e 7º da Lei nº 11.101/05 expressa a opção do legislador em permitir que o devedor possa lidar de forma mais fácil com o estado de crise econômico-financeira, permitindo-lhe recompor sua atividade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ("stay period"), mas, de sorte, improrrogável. 6. É ilegal a decisão judicial que retira a plena eficácia de ato administrativo, mormente aquele emanado de outro Estado da Federação, impondo sua confirmação pelas instâncias administrativas superiores, independente da vontade e do interesse da parte afetada pela decisão e somente após o decurso de prazo de cumprimento das obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação. Cassação da decisão. Conhecimento e provimento do recurso" (e-STJ fls. 501-502). Em suas razões recursais (e-STJ fls. 616-640), as recorrentes apontam violação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, alegando, em síntese, que o juízo da recuperação detém "(..) competência exclusiva para decidir sobre todo e qualquer ato que importe na expropriação do patrimônio em execuções movidas em face de empresas em recuperação judicial, tal como o ato de cassação, que afeta diretamente o regular desenvolvimento das atividades de empresa em Recuperação Judicial, e consequentemente, repercute no cumprimento do Plano já aprovado pela Assembleia Geral de Credores" (e-STJ fl. 533). Salientam, ainda, que este Tribunal Superior determinou a afetação de três recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema nº 987/STJ), todos versando acerca da possibilidade de atos de constrição contra o patrimônio de empresas em processo de recuperação judicial, com expressa determinação de suspensão do processamento de recursos que tratem da mesma matéria. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 802-848), e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. Em decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (e-STJ fls. 1.226-1.238), foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ainda sob a mesma relatoria, em virtude de decisão proferida pela Suprema Corte nos autos da STP nº 102, a tutela provisória anteriormente concedida foi revogada (e-STJ fls. 2.030-2.034). Com a aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o feito foi atribuído à relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt, que formulou consulta sobre possível prevenção em virtude da anterior distribuição dos REsps nºs 1.650.158/RJ e 1.865.787/RJ. Ao despacho que reconheceu a prevenção e a competência da Segunda Seção para processar o feito (e-STJ fls. 2.319-2.320), foram opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 2.329-2.335), cujo objeto será examinado em preliminar. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em parecer assim ementado: "Processual Civil, tributário e empresarial. Cancelamento de inscrição de substituto tributário para recolhimento de ICMS. Revisão de ato administrativo editado por autoridade fazendária contra empresa em recuperação judicial. Competência. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fl. 2.444). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica. 3. No caso concreto, a manifestação tácita de concordância com o conteúdo do julgado impede o julgamento do presente recurso diante da inafastável incompatibilidade com o ato anteriormente praticado. 4. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação das recorrentes ao pagamento de multa, fixada no patamar mínimo de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. 5. Acolhimento, de ofício, da preliminar de perda superveniente de objeto do recurso especial. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. 1) Breve resumo da demanda Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Manguinhos (Processo nº 0220184-63.2015.8.19.0001), suspendeu a eficácia de decisão administrativa exarada pelo Fisco Estadual Paulista, que havia cassado a inscrição de substituto tributário das empresas componentes do referido grupo econômico até o efetivo esgotamento das instâncias recursais no âmbito administrativo ou até que fosse exaurido o prazo a que se refere o art. 63 da Lei nº 11.101/2005, ou seja, enquanto não fosse esgotado o biênio reservado ao cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. A Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo ao principal fundamento de que "(..) A decisão recorrida determinou que o ato cassatório da inscrição estadual/ST nº IE 819.010.462.114, da contribuinte Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, em recuperação judicial, emanado, monocrática e sumariamente, do Delegado Regional Tributário da Capital do Estado de São Paulo, no PA 1000360-861/216/2016, antes de ser executado e cumprido, ou seja, antes de gerar efeitos, deveria ser submetido à atividade revisional de todas as instâncias administrativas da estrutura da Administração daquele Estado, até chegar ao órgão recursal colegiado (Tribunal de Impostos e Taxas - TIT). Além disso, decidiu que o ato somente passaria a produzir os seus efeitos jurídicos e econômicos após o prazo do art. 63, caput da Lei nº 11.101/2005, "haja vista a necessidade de precatar-se a boa marcha do processo recuperacional, vale dizer, assegurar a higidez da Recuperação Judicial, com o cumprimento do PRJ aprovado, no prazo do art. 61 caput c/c art. 63 da LERJ". A decisão judicial agiu como verdadeiro substituto processual da parte, porquanto impôs "recurso de ofício", até a última instância tributária estadual paulista, sem que a parte tenha, efetivamente, se manifestado neste sentido. O princípio do impulso oficial do processo não tem o elastério desejado pelo julgador, transformando o juízo em verdadeira parte interessada. Assim, vedou a possibilidade do Fisco Paulista, efetivamente, cassar a inscrição de substituto tributário das agravadas pelo prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, mesmo após o julgamento do ato em sede recursal administrativa: (..) A decisão agravada, em dissonância com os dispositivos legais mencionados, bem como o entendimento doutrinário acerca da matéria, confere aos recorridos um instrumento de proteção suplementar, sob o fundamento da preservação da empresa. Por outro lado, não podem ser afastadas as prerrogativas da Administração Pública, bem como a legislação que a regula, com base em fundamentação referente ao princípio da preservação e função social da empresa, através de interpretação extensiva dos limites estabelecidos no art. 47 da Lei de Falência e Recuperação. Em verdade, o juiz houve por bem em legislar "direito administrativo" de outro Estado da Federação, o que, às escâncaras, não lhe é permitido. Dessa forma, a análise e decisão da Administração Pública, mormente de outro Estado da Federação, da condição de substituto tributário das recuperandas, não estão vinculadas ao decurso de prazo fixado judicialmente, à margem das disposições legais, considerando como aplicável ao Fisco Estadual, o biênio reservado ao cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, conforme determinado pela decisão recorrida. Do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão que suspendeu a eficácia do ato administrativo do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo" (e-STJ fls. 513-514 - grifou-se). Contra o referido aresto, devidamente integrado pelo acórdão dos subsequentes embargos de declaração, as recorrentes interpuseram recurso especial, que se passa a examinar. 2) Da preliminar de competência interna Na hipótese, discute-se apenas se o juízo no qual se processa a recuperação, invocando o princípio da preservação da empresa e da sua função social, detém ou não competência para suspender a eficácia de decisão administrativa que cassou a inscrição de substituto tributário das empresas recorrentes, que estão em processo de recuperação judicial. A decisão impugnada na origem, a propósito, foi proferida nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Manguinhos (Processo nº 0220184-63.2015.8.19.0001). O delimitado objeto do recurso e a origem da decisão contra a qual foi interposto o recurso especial, portanto, atrai a competência da Segunda Seção, a quem cabe processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3) Da desnecessidade de sobrestamento do feito Não prospera a alegação de que, com a afetação do Tema nº 987/STJ por esta Corte Superior, a presente demanda deveria ter ficado sobrestada na origem. É que o referido tema, diferentemente da questão trazida a julgamento nos presentes autos, trata da "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". No caso em apreço, não há ato concreto de constrição de patrimônio por efeito direto do ato administrativo que cassou a inscrição de substituto tributário das empresas recuperandas, a justificar o sobrestamento do feito. Cumpre registrar, ademais, que a Primeira Seção desta Corte cancelou a afetação do Tema nº 987/STJ ao regime dos recursos repetitivos, estando o respectivo acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987." (REsp 1.694.261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2021, DJe 28/6/2021 - grifou-se) Assim, sob qualquer ângulo que se examine, não há nenhuma justificativa para o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito. 4) Da preliminar de preclusão e superveniente perda de objeto Contra a mesma decisão que, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Manguinhos (Processo nº 0220184-63.2015.8.19.0001), suspendeu a eficácia de decisão administrativa exarada pelo Fisco Estadual Paulista, que havia cassado a inscrição de substituto tributário das empresas componentes do referido grupo econômico, foram interpostos dois agravos de instrumento, um pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro (005878-71.2018.8.19.0000) e o outro pelo Estado de São Paulo (0006659-93.2018.8.19.0000). Embora autuados com numeração distinta, ambos os agravos de instrumento foram julgados na mesma assentada, pelo mesmo órgão julgador e sob a mesma fundamentação, sobretudo porque, repita-se, ambos os agravos foram interpostos contra a mesma decisão proferida pelo juízo da recuperação. Contra os respectivos acórdãos, foram interpostos 2 (dois) recursos especiais pelas ora recorrentes, sendo o primeiro deles (REsp nº 1.865.787/RJ) distribuído a esta relatoria, em cujos autos foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, publicada no DJe de 1º/4/2020. Na sequência, tão logo determinada a inclusão daquele feito em pauta para julgamento na assentada de 4/8/2020, REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS peticionaram nos autos requerendo que fosse homologada a desistência do recurso especial, sem apresentar nenhuma justificativa para tanto (e-STJ fl. 1.579 dos autos do REsp nº 1.865.787/RJ). Por se tratar de pleito que, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, independe do consentimento da parte contrária, a desistência do recurso especial foi devidamente homologada (e-STJ fl. 1.587 dos autos do REsp nº 1.865.787/RJ). Assim, com a desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais, ficou integralmente mantida a higidez do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 005878-71.2018.8.19.0000, que, reformando a mesma decisão agravada na origem, manteve a eficácia da decisão administrativa exarada pelo Fisco Estadual Paulista, que havia cassado a inscrição de substituto tributário das empresas recorrentes. Além disso, após o trânsito em julgado da decisão homologatória, certificado no dia 18/9/2020, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal em virtude da existência de agravo em recurso extraordinário. Em decisão singular, publicada no DJe nº 243, divulgado em 5/10/2020, a Presidência da Corte Suprema negou seguimento ao referido recurso (ARE nº 1.291.686/RJ), após o que os autos foram baixados à origem, a revelar que o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 005878-71.2018.8.19.0000 não comporta mais reforma. Assim, a par da existência de um acórdão que manteve a eficácia do ato administrativo do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo e que não comporta mais reforma, operou-se, na hipótese, a preclusão lógica, tendo em vista que as recorrentes, ao desistirem de um dos recursos especiais por elas interpostos, manifestaram tacitamente a concordância com o referido julgado, a impedir o julgamento deste recurso diante da inafastável incompatibilidade com o ato anteriormente praticado. Acerca do tema, confira-se a lição de Fredie Didier Jr.: "(..) A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com o exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder de processual. Trata-se de "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício do direito de impugná-la (direito de recorrer), na forma do artigo 1.013, CPC." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. ed. - Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 422) Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto do presente recurso especial. 5) Da litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: "(..) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (grifou-se). Desde que os presentes autos aportaram a esta Corte Superior e foram inicialmente distribuídos à relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as recorrentes tentaram impedir que o feito fosse redistribuído por prevenção ao REsp nº 1.865.787/RJ, tal como requerido pelo Estado de São Paulo (e-STJ fls. 1.172-1.175), o que não ocorreu por meio de argumentos jurídicos, mas mediante a adoção de artifícios que não podem ser admitidos no processo. A redistribuição do feito por dependência do REsp nº 1.865.787/RJ, por sinal, também foi objeto de pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 2.037-2.041). Na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar a respeito de tais pedidos, as recorrentes afirmaram que o presente litígio versava acerca da própria validade do ato administrativo praticado pelo Fisco estadual, alterando de maneira inverídica o conteúdo da decisão interlocutória impugnada na origem, que se limitou a tratar da competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Em outra petição (e-STJ fls. 2.151-2.154), as recorrentes afirmaram que a Corte Especial, no Conflito de Competência nº 174.985/DF, suscitado pelo Estado de São Paulo, já havia decidido pela inexistência de prevenção entre o REsp nº 1.865.787/RJ e o REsp nº 1.871.859/RJ. A verdade, contudo, é que o referido conflito de competência nem sequer foi conhecido por decisão monocrática da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, sob a seguinte fundamentação: "(..) De acordo com a jurisprudência desta Corte, " o conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos" (AgInt nos EDcl no CC 164.461/TO, Segunda Seção, DJe 07/05/2020). Além disso, "o conflito positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes, configurando uma prejudicialidade heterogênea" (RCD no CC 153.199/DF, Segunda Seção, DJe 07/11/2017). Na hipótese dos autos, todavia, nenhuma das situações retro descritas estão presentes, haja vista que não há controvérsia entre juízos diversos acerca de competência ou, ainda, prejudicialidade heterogênea (o que sequer foi alegado pelo suscitante). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência." Nessa mesma petição, as recorrentes voltaram a sustentar que "(..) a argúcia para notar a distinção entre os processos decorreu do singelo fato de que o presente REsp 1.871.859 é oriundo de agravo de instrumento interposto pela próprio Estado de São Paulo para suspender o ato administrativo que cassou a inscrição de Substituição Tributária (ou seja, indiscutível matéria de direito público). Por sua vez, o referido REsp 1.865.787/RJ, que era da Relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tratava da abrangência jurisdicional do Juízo da RJ e a vinculação dos efeitos da decisão judicial proferida ao esgotamento do prazo de cumprimento das obrigações do plano recuperacional. Indiscutível a competência, portanto, desta D. Relatoria para o processamento e julgamento do feito, como já decidido, no caso concreto, pela Corte Especial deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do julgado proferido nos autos do CC 174.985" (e-STJ fls. 2.152-2.153). No entanto, como já amplamente demonstrado, tanto o agravo de instrumento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quanto aquele apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo foram interpostos contra a mesma decisão proferida pelo juízo da recuperação, tendo ambos, obviamente, o mesmíssimo objeto. Nos embargos de declaração (e-STJ fls. 2.329-2.335) opostos ao despacho que reconheceu a prevenção e a competência da Segunda Seção para processar o feito, as recorrentes tornaram a alegar que: a) "(..) a questão da competência entre a 1ª e 3ª Turmas dessa Col. Corte Superior já fora levada a discussão, em sede de Conflito de Competência, suscitado pela ora recorrida, perante a Eg. Corte Especial"; b) "a em. Relatora do Conflito de Competência instaurado pela Fazenda de São Paulo foi categórica ao afirmar que inexiste similitude fática e de objeto jurídico assemelhados entre as demandas"; e c) "o REsp 1.865.787/RJ cuidou da abrangência da jurisdição do Juízo da Recuperação, apenas e tão somente acerca da vinculação da decisão judicial ao esgotamento do prazo de cumprimento das obrigações do PRJ, enquanto o REsp 1.871.859/RJ busca discutir a legalidade, ou não, da suspensão do ato administrativo que cassou a inscrição da substituição tributária". Como visto, todas as afirmações acima elencadas não retratam a realidade destes autos e dos demais feitos a ele vinculados, a demonstrar que as recorrentes agiram com o inegável propósito de tumultuar o processo. Anota-se, por fim, o estranho fato de que as recorrentes formularam pedido de desistência nos autos REsp nº 1.865.787/RJ tão logo incluído o feito em pauta de julgamentos, conduta que pode ser interpretada como mais uma tentativa de impedir que a controvérsia fosse apreciada pela Segunda Seção. Diante desse contexto, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a condenação das recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada no patamar mínimo de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (valor da causa atribuído à recuperação judicial), a ser revertida em benefício da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 6) Dispositivo Ante o exposto, em juízo preliminar, reconheço, de ofício, a superveniente perda de objeto do recurso especial, em virtude da desistência manifestada e devidamente homologada nos autos do REsp nº 1.865.787/RJ, e condeno as recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ficando prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.329-2.335 (e-STJ). É o voto.