HC 839506 - ACORDAO

HC 839506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preclusão lógica apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo manifestação a priori pelo STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica é condição pessoal do condenado que, adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Rogério Antôni o de Quadros; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Lógica, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas
Execução PENAL HABEAS CORPUS Preclusão Lógica Supressão De Instância Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas

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Parties

Rogério Antôni o de Quadros

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução pode estender os efeitos da reincidência específica, reconhecida em nova ação penal, sobre todas as penas em execução
  2. 2 Se a preclusão lógica pode ser suscitada e apreciada a priori pelo Superior Tribunal de Justiça quando não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a análise dos critérios de progressão de regime deve ser realizada por crime individualmente ou de forma global considerando todas as condenações unificadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preclusão lógica apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo manifestação a priori pelo STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência específica é condição pessoal do condenado que, adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.