AREsp 2549617 - DECISAO

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Os dispositivos legais invocados pelo agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; portanto, reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo
Outcome
reconsiderada a decisão agravada (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Lógica, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Preclusão Lógica Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica do permissivo constitucional (alínea a do art. 105 da CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 controvérsia sobre preclusão lógica quanto a pedidos de reajuste contratual
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e limites do recurso especial para matéria de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados pelo agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; portanto, reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenado o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).