AREsp 2793896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: JAIME FAYETTE; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Correção Monetária, Precatório, Tema 810/stf, TR, IPCA E, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Lógica Correção Monetária Precatório Tema 810/stf TR IPCA E +2 more

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Parties

JAIME FAYETTE

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão lógica quanto à correção monetária de precatórios
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF) sobre cálculos de execução elaborados antes do julgamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o acórdão recorrido reconheceu preclusão lógica em virtude da concordância do exequente com os cálculos pela TR e da expedição do precatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.