AREsp 2045013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem já havia decidido pela recusa do bem e a avaliação superveniente manteve a mesma materialidade, caracterizando preclusão lógica; admitir a alegação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados (art. 493 CPC e art. 9º da Lei 6.830/1980) não foram prequestionados.

Parties
Agravante: AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Lógica, Penhora De Bem Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Lógica Penhora De Bem Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão lógica relativa à avaliação de bem constrito
  2. 2 Caracterização de fato novo (posterior avaliação com trânsito em julgado) e sua obrigatoriedade de apreciação
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem já havia decidido pela recusa do bem e a avaliação superveniente manteve a mesma materialidade, caracterizando preclusão lógica; admitir a alegação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados (art. 493 CPC e art. 9º da Lei 6.830/1980) não foram prequestionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.