AREsp 2522419 - DECISAO

AREsp 2522419 - DECISAO

Parties
Agravante: ALTOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Preclusão Lógica, Reajuste Contratual, Irretroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Constitucional Preclusão Lógica Reajuste Contratual Irretroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALTOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.133/2021 a contrato firmado antes de sua vigência (irretroatividade)
  2. 2 Possibilidade de reajuste anual previsto em contrato e nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Incidência da preclusão lógica diante de termos aditivos firmados sem previsão de reajuste