AREsp 2955959 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LIOMARCOS BORGES DE ANDRADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU E RECONVINTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL EXPRESSAMENTE RENUNCIADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. - A renúncia ao prazo recursal é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que impõe o não conhecimento do recurso, à luz do art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC, por preclusão lógica. Recurso de apelação não conhecido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.026 do CPC, no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte contrária interrompem automaticamente o prazo recursal, pois a suposta renúncia ao direito de recorrer foi circunstancial e superada pela reabertura integral do prazo com o julgamento dos embargos, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou vigência ao art. 1.026, do Código de Processo Civil, ao entender pelo não conhecimento do recurso de apelação, sob o fundamento de que o Recorrente teria renunciado ao direito de recorrer em evento 177 dos autos de origem. .. Em 26/06/2024 (evento 176.1), a Recorrida opôs embargos de declaração em face da referida sentença, momento em que, de fato, o Recorrente renunciou ao seu prazo que estava aberto no sistema Projudi (evento 177), contudo, tal renúncia só se deu porque a Recorrida opôs os embargos de declaração, que certamente interromperam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, do Código de Processo Civil 1 . Caso não houvesse a renúncia do prazo no sistema Projudi por parte do Recorrente, o referido sistema eventualmente acusaria o decurso do prazo recursal, o que, na prática, geraria os mesmos efeitos. Ressalta-se que, se não fossem os embargos de declaração opostos em evento 176.1, o Recorrente jamais teria renunciado ao prazo pendente, e teria, desde logo, interposto o recurso de apelação. Não faria sentido o Recorrente interpor o recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, pois a oposição dos embargos pela parte contrária, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, tem o efeito de interromper o prazo recursal até que a decisão seja proferida. .. O art. 1.026 do Código de Processo Civil estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, retomando-o integralmente após a intimação da decisão que os julgar. Tal regra visa assegurar às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo que eventual modificação na decisão judicial provocada pelos embargos seja devidamente considerada antes da prática de qualquer ato recursal. Assim, é indubitável que, uma vez opostos os embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido de forma automática e independente do resultado do julgamento, ou seja, mesmo que os embargos sejam rejeitados, a interrupção é plenamente válida, como reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pacífica. .. O acórdão está equivocado ao afirmar que os embargos de declaração opostos pela parte contrária não influenciariam os demais capítulos da sentença impugnados na apelação. Isso porque a interrupção do prazo recursal prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil independe do conteúdo ou da extensão das questões tratadas nos embargos, bastando sua mera oposição para que o prazo recursal seja integralmente interrompido e reaberto após a intimação da decisão que os julgar. Além disso, os embargos acolhidos resultaram na modificação de parte da sentença, o que reforça ainda mais a necessidade de reabertura do prazo, garantindo ao Recorrente a possibilidade de atacar não apenas o capítulo objeto dos embargos, mas todos os demais aspectos da sentença que lhe sejam desfavoráveis. Portanto, o fundamento adotado no acórdão desconsidera a regra processual e cerceia o direito de ampla defesa do Recorrente. Por fim, não há que se falar em renúncia irretratável ao direito de recorrer, uma vez que a renúncia ocorreu em contexto específico e foi superada pela reabertura do prazo recursal com o julgamento dos embargos de declaração. Assim, é imprescindível que o recurso de apelação interposto pelo Recorrente seja integralmente conhecido e processado (fls. 421/427). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, o que se percebe é que a renúncia de mov. 177 importa em aceitação tácita ao conteúdo da sentença de mov. 173.1, o que configura ato incompatível com a vontade posterior de recorrer, impondo-se o reconhecimento da preclusão lógica no caso. Ressalta-se que o acolhimento dos embargos de declaração de mov. 176.1 foi exclusivamente para suprir omissão em relação à data inicial para a contagem do prazo para desocupação do imóvel, nada mais. Dessa forma, caso o réu tivesse interposto apelação, caberia a ele complementá-la nos exatos limites da modificação da decisão embargada pelo acolhimento, à luz do art. 1.024, §4º, do CPC, e não poderia inovar com temas não impugnados em eventual recurso de apelação interposto. Por fim, o argumento do apelante no sentido de que teria renunciado o prazo recursal em decorrência do fato de que a parte contrária teria oposto embargos de declaração não é capaz de afastar o acolhimento da preliminar, uma vez que a omissão nele alegada foi exclusivamente sobre o início do prazo para desocupação do imóvel, e nada influenciaria nos demais capítulos da sentença que foram impugnados na apelação tardia. Não é demais mencionar que esse raciocínio é temerário, porque, em caso de não conhecimento dos embargos de declaração, sequer há falar na interrupção do prazo recursal prevista no art. 1.026 do CPC, por serem considerados inexistentes. Não era certo ao apelante que haveria abertura do prazo recursal como quer fazer crer para justificar a sua renúncia ao prazo recursal (fls. 416, grifo meu) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA