AREsp 3191989 - DECISAO

AREsp 3191989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na preclusão lógica (posterior pedido de sentenciamento imediato) e na publicação do despacho nos autos físicos com a inércia da parte, o que afasta a nulidade por suposto cerceamento de defesa; ademais, a alegação de violação constitucional não foi conhecida por ser matéria própria do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante/parte Recorrente: José Rômulo da Silva Vianna; Agravado/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Lógica, Intimação, Migração De Autos Para Sistema Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Preclusão Lógica Intimação Migração De Autos Para Sistema Eletrônico Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

José Rômulo da Silva Vianna

Agravante/parte Recorrente

INSS

Agravado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação válida da parte autora para manifestação sobre cálculos judiciais?
  2. 2 Houve preclusão lógica em razão do pedido de imediata prolação de sentença após migração dos autos?
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na preclusão lógica (posterior pedido de sentenciamento imediato) e na publicação do despacho nos autos físicos com a inércia da parte, o que afasta a nulidade por suposto cerceamento de defesa; ademais, a alegação de violação constitucional não foi conhecida por ser matéria própria do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.