AREsp 2952585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente em relação às questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de afastar a preclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDMUNDO JORGE SANTOS; Agravante: APARECIDA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Lógica E Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência Tributária, Retenção De ISS E INSS, Fundamentação Do Acórdão, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Lógica E Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Decadência Tributária Retenção De ISS E INSS +2 more

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Parties

EDMUNDO JORGE SANTOS

Agravante

APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, §1º, I e IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão lógica e temporal quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente em relação às questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de afastar a preclusão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial