AREsp 1691713 - DECISAO

AREsp 1691713 - DECISAO

Reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar temas essenciais suscitados nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que rejeitou embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos...

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Parties
Recorrente: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Preclusão Lógica E Temporal, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Lógica E Temporal Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública referente à apropriação de honorários
  3. 3 preclusão lógica e temporal e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar temas essenciais suscitados nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que rejeitou embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 5.278-5.290 (decisão que rejeitou embargos de declaração).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 5.207-5.221, sanando as omissões reconhecidas.