AREsp 2783132 - DECISAO

AREsp 2783132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente que houve preclusão lógica e temporal quanto à alegada insuficiência dos depósitos judiciais, pois o Município não impugnou a matéria na primeira oportunidade de manifestação (contestação), e a reanálise de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executado/recorrido: Boa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Lógica E Temporal, Depósito Judicial, Complementação De Depósito, Suspensão Da Exigibilidade Do Imposto (itbi), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Lógica E Temporal Depósito Judicial Complementação De Depósito Suspensão Da Exigibilidade Do Imposto (itbi) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

Boa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a municipalidade poderia requerer complementação de depósito judicial após não ter impugnado a insuficiência no momento processual oportuno
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente que houve preclusão lógica e temporal quanto à alegada insuficiência dos depósitos judiciais, pois o Município não impugnou a matéria na primeira oportunidade de manifestação (contestação), e a reanálise de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.