AREsp 3042601 - DECISAO

Parties: Agravante: ARISTOFANE ELOI DA SILVA; Recorrido: Município de São Joaquim do Monte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento (agravo) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Preclusão Na Juntada De Documentos, Prova Documental, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Reintegração De Posse De Bem Público, Posse Vs Detenção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARISTOFANE ELOI DA SILVA

Agravante

Município de São Joaquim do Monte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem