AREsp 2379517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não combateu fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); admitir suas alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do aresto (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Para Juntada De Documentos, Fraude À Execução, Ordem De Indisponibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283/stf, 7/stj E 284/stf, Art. 435 Do CPC, Art. 792 Do CPC, Arts. 1.029, §1º Do CPC E 255, §1º Do RISTJ
Tributário Processo Civil Preclusão Para Juntada De Documentos Fraude À Execução Ordem De Indisponibilidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283/stf, 7/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado (preclusão)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por razões recursais dissociadas das premissas fáticas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não combateu fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); admitir suas alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do aresto (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.